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Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos.
A imperatividade é atributo indissociável dos atos administrativos.
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos.
A presunção de legitimidade dos atos administrativos está relacionada à sujeição da administração ao princípio da legalidade.
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos.
Em decorrência do atributo da tipicidade, quando da prática de ato administrativo, devem-se observar figuras definidas previamente pela lei, o que garante aos administrados maior segurança jurídica.
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando que servidor público de determinada autarquia federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos.
Quanto aos seus efeitos, tal parecer classifica-se como ato administrativo enunciativo.
Quanto aos seus efeitos, tal parecer classifica-se como ato administrativo enunciativo.
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando que servidor público de determinada autarquia federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos.
Caso seja adotado como fundamento para a decisão, o referido parecer passará a integrar o ato administrativo decisório.
Caso seja adotado como fundamento para a decisão, o referido parecer passará a integrar o ato administrativo decisório.
