Questões de Concurso

Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Administrativo

FC271455

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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As alternativas não aparecem

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A respeito da revogação dos atos administrativos, é incorreto afirmar:

(a)

A prerrogativa de revogação consubstancia o exercício de discricionariedade por parte da autoridade revogadora.

(b)

A revogação pode incidir sobre ato administrativo eficaz ou ineficaz.

(c)

A revogação pressupõe a validade do ato administrativo sobre a qual incide.

(d)

O ato de revogação não pode ser praticado por autoridade que se encontre fora da linha hierárquica na qual foi expedido o ato a ser revogado.

(e)

O ato revogador tem sempre eficácia jurídica ex nunc.

Concurso: TCM-SP

Concurso: TCM-SP
Cargo: Agente de Fiscalização - Administração
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Agente de Fiscalização - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC270955

Dificuldade: Difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Rafael é servidor público ocupante de cargo efetivo de Técnico Administrativo do Poder Executivo municipal. Por meio de uma portaria assinada pelo Prefeito, Rafael foi cedido para o Poder Legislativo do mesmo município, para exercer a função de chefe de gabinete de Vereador, no período de 01/06/14 até 01/06/16. Em meados de 2015, por necessidade do serviço, o Prefeito expediu nova portaria revogando a cessão de diversos servidores (dentre eles, a de Rafael) a órgãos estranhos ao executivo municipal e determinando seu retorno ao órgão de origem, em 30 dias. Inconformado, Rafael impetrou mandado de segurança, pleiteando a manutenção de sua cessão à câmara municipal até o dia 01/06/16. A pretensão de Rafael merece ser julgada:

(a)

procedente, porque a revogação da cessão é ato administrativo discricionário e, por tal razão, o Poder Judiciário, em regra, pode controlar o seu mérito e concluir, pelo princípio da proporcionalidade, que a contribuição do servidor cedido à Câmara, no caso concreto, é mais importante que a alegação de necessidade de pessoal no executivo;

(b)

procedente, porque a revogação da cessão é ato administrativo vinculado e, por tal razão, o Poder Judiciário pode controlar o seu mérito e concluir que deve ser respeitado o direito subjetivo do servidor de permanecer cedido até o prazo final previsto na portaria (01/06/16), pela aplicação da teoria dos motivos determinantes;

(c)

procedente, porque a revogação da cessão é ato administrativo discricionário e, por tal razão, o Poder Judiciário, em regra, pode controlar o seu mérito e concluir que deve ser respeitado o direito subjetivo do servidor de permanecer cedido até o prazo final previsto na portaria (01/06/16), pela aplicação do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional;

(d)

improcedente, porque a revogação da cessão é ato administrativo discricionário e, por tal razão, o Poder Judiciário, em regra, deve controlar apenas a sua legalidade (e não o seu mérito) e o Prefeito pode revogar a cessão antes do prazo final, por motivos de oportunidade e conveniência, que atendam ao interesse público;

(e)

improcedente, eis que, apesar de a revogação da cessão ser um ato administrativo vinculado e, por isso, tanto a Administração quanto o Poder Judiciário, podem analisar o seu mérito, revisando os valores de oportunidade e conveniência na manutenção do ato, na hipótese em tela deve ser respeitada a supremacia do Poder Executivo.

Concurso: TCM-RJ

Concurso: TCM-RJ
Cargo: Técnico de Controle Externo
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

IBFC

Cargo:

Técnico de Controle Externo

Disciplina: Direito Administrativo

FC270846

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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A respeito da classificação do ato administrativo quanto à formação da vontade, podem ser:

(a)

individuais, quando possuem destinatários ou casos específicos; ou gerais, quando atingem uma generalidade de pessoas numa situação

(b)

imperfeitos, quando não completaram o ciclo de formação; pendentes, sujeitos à condição ou termo; e consumados, que já exauriram seus efeitos

(c)

individuais, quando possuem destinatários ou casos específicos; imperfeitos, que não completam um ciclo de formação; ou gerais, quando atingem uma generalidade de pessoas numa situação

(d)

simples, quando decorrem da declaração de vontade de um único órgão; complexos, que resultam da conjunção de mais de um órgão cujas vontades se fundem para formar um único ato; ou compostos, com a presença de dois atos, um principal e outro acessório, este como pressuposto ou complemento daquele

Concurso: TCM-RJ

Concurso: TCM-RJ
Cargo: Técnico de Controle Externo
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

IBFC

Cargo:

Técnico de Controle Externo

Disciplina: Direito Administrativo

FC270845

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Considere a seguinte situação hipotética: Autoridade municipal fixou as linhas e os itinerários de ônibus da cidade, de modo a beneficiar determinada empresa, que disputa a concessão de serviço público de transporte coletivo. Desse modo, o ato da autoridade municipal poderá ser:

(a)

anulado, por desvio de finalidade

(b)

revogado, desde que seja caracterizado o desvio de poder

(c)

revogado, desde que se trate de ato administrativo vinculado

(d)

convalidado, desde que a autoridade municipal tenha poder discricionário para a fixação das linhas e dos itinerários

Concurso: TCM-BA

Concurso: TCM-BA
Cargo: Auditor Estadual de Controle Externo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Estadual de Controle Externo

Disciplina: Direito Administrativo

FC270553

Dificuldade: Médio

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Erro de digitação ou português

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Considere que a administração pública deseje desfazer ato administrativo porque determinado destinatário descumpriu condições obrigatórias para que continuasse a desfrutar de determinada situação jurídica. Nessa situação, a administração deverá adotar a seguinte modalidade de desfazimento do ato:

(a)

invalidação.