Filtrar


Questões por página:
mostrar texto associado
Considerando a situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção correta.
Julgue os itens subsecutivos, referentes ao controle da administração pública.

A decretação de indisponibilidade de bens em decorrência da apuração de atos de improbidade administrativa deve limitar-se à constrição dos bens necessários ao ressarcimento integral do dano, não atingindo os bens adquiridos antes do suposto ato de improbidade
Julgue os itens subsecutivos, referentes ao controle da administração pública.

Segundo entendimento do STJ, se o governo do DF, amparado em legislação local, realizar contratações temporárias de servidores sem concurso público, tal ação configurará, por si só, ato de improbidade administrativa.
No que tange à ação de improbidade administrativa:
mostrar texto associado
Negar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.