Questões de Concurso

Os atos considerados como atentatórios à probidade administrativa estão divididos em 3 grupos, quais sejam, os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao Erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Qualquer pessoa que tome conhecimento de ato de improbidade poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com a publicação da sentença condenatória.

As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa poderão ser propostas até 5 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente, ficando sujeito além da sanção penal a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

A indisponibilidade de bens do indiciado por ato de improbidade recai também sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos a seu patrimônio.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por omissão culposa do Agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

O sucessor daquele que causar a lesão patrimonial está sujeito às cominações, previstas na Lei de Improbidade, sem quaisquer limitações.

Suas disposições são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo Agente Público, se beneficie indiretamente da prática do ato de improbidade.

Será punido com a pena de suspensão, a bem do serviço público, o agente público que se recusar a prestar a declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Não constitui improbidade administrativa a prática de ato que atente apenas contra os princípios da administração pública.

Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.

Constitui contravenção penal a representação por ato de improbidade contra o agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.

A pessoa física, o particular, pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.

o agente público que causar lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, deverá ressarcir integralmente o dano.

constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

o juiz, na fixação das penas previstas na Lei nº 8.429/92, deve considerar a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

a autoridade judiciária ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego, ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

não constitui ato de improbidade administrativa retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

A Lei de Improbidade Administrativa não autoriza, para evitar o chamado bis in idem, a cominação cumulativa de sanções ao responsável pelo ato de improbidade.

Apenas o Ministério Público tem legitimidade para requerer ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou do terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

O ato de improbidade administrativa reclama, sempre, segundo a Lei de Improbidade Administrativa, agir doloso de seu agente, não sendo admitido na modalidade culposa.

O Juiz poderá deferir cautelarmente, a requerimento do Ministério Público, para fins de garantia da instrução da Ação de Improbidade Administrativa, a suspensão dos direitos políticos do agente público que figura no polo passivo da relação processual.