Questões de Concurso

ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

mero ilícito administrativo-disciplinar, sujeito à sanção de advertência.

ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário.

ação ou omissão, apenas dolosa, do agente ou de terceiro.

ato apenas comissivo e doloso, do agente ou de terceiro.

ação ou omissão, apenas dolosa, do agente.

ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro.

ato apenas comissivo, doloso ou culposo, do agente ou de terceiro.

As sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 são aplicadas independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.

O rol das hipóteses de Improbidade Administrativa previstas na Lei nº 8.429/1992 é taxativo.

Dentre as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa não consta a proibição de contratar com o Poder Público.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dar-se-á ressarcimento integral do dano apenas se o agente público, ou o terceiro, agiu com dolo.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Poder Judiciário, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.