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928 Questões de concurso encontradas

928 resultados
Página 126 de 186

Questões por página:

Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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É INCORRETO AFIRMAR QUE:

(a)

O dano ao patrimônio público não é o substrato legitimador das sanções aplicáveis aos autores de atos de improbidade administrativa e aos respectivos beneficiários, uma vez que é elemento prescindível à configuração da improbidade;

(b)

A indisponibilidade de bens na ação civil pública por ato de improbidade, recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito;

(c)

Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, há necessidade de que, na contrapartida da vantagem patrimonial auferida pelo agente, sobrevenha também decréscimo patrimonial do erário;

(d)

No caso de percepção de vantagem indevida ou de aceitação de promessa de tal vantagem que não se revista de caráter econômico, nem mesmo de maneira indireta, a improbidade não será subsumível à hipótese de enriquecimento ilícito, admitindo-se, porém, o enquadramento do ato ímprobo na hipótese em que resulte prejuízo patrimonial para o erário ou reste caracterizada violação a princípio norteador da administração pública;

(e)

A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público, a quem é imputada a prática de ato de improbidade, do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

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Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

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Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta:

(a)

A aplicação das sanções previstas independe de efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;

(b)

Tratando-se de cargo em comissão ou função de confiança, as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas podem ser propostas em até 5 (cinco) anos contados da data do fato;

(c)

A aplicação das sanções independe de aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas;

(d)

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio;

(e)

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

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Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

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Em matéria de improbidade (Lei nº 8.429/92), está incorreto:

(a)

O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade;

(b)

A decisão que recebe a petição inicial é irrecorrível e somente pode ser atacada, se for o caso, por mandado de segurança;

(c)

A propositura da ação previne a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto;

(d)

Se o juiz, depois de recebida a manifestação da parte, se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, ele poderá, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitar a ação;

(e)

Em qualquer fase do processo, o juiz poderá extinguir o processo, sem julgamento do mérito, se reconhecer a inadequação da ação de improbidade.

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Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

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Assinale a alternativa incorreta. Caracteriza ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art.1º, da Lei nº 8.429/92, e notadamente:

(a)

Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art.1º, da Lei nº 8.429/92;

(b)

Doar à pessoa física ou jurídica bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º, da Lei nº 8.429/92, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie, exceto quando se tratar de entidade com fins educativos ou assistenciais;

(c)

Permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art.1º, da Lei nº 8.429/92, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;

(d)

Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei;

(e)

Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

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Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

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Assinale a alternativa incorreta.Caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

(a)

Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

(b)

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

(c)

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

(d)

Frustrar a licitude de concurso público;

(e)

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica.

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