Questões de Concurso

Com relação à improbidade administrativa, com base no que estabelecem o artigo 37, § 4º, da Constituição Federal e a Lei Nº 8.429, de 02/06/1992, considere as seguintes assertivas:

I. A responsabilização do agente público por improbidade administrativa afasta a responsabilidade penal cabível.

II. Para ser considerado agente público, a pessoa deve exercer suas atribuições mediante remuneração.

III. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.

IV. Constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública negar publicidade aos atos oficiais e frustrar a licitude de concurso público.

Estão corretas:

A respeito dos agentes públicos e da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A prática de determinado ato por pessoa, que não seja agente público e que tenha sido contratada para prestar serviços para o Poder Público, é considerada:

Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos da Lei no 8.429/92, o seguinte ilícito:

mostrar texto associado esconder texto associado Para a configuração do ato de improbidade decorrente de lesão a princípios administrativos, não se exige a existência de dano ou prejuízo material.