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Concurso:
TJ-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/92 e com a doutrina de Direito Administrativo, o ato de improbidade administrativa:
Manezinho Araújo, amigo do Prefeito de Bocaina do Sul, agindo com identidade de propósitos, recebia do alcaide cártulas emitidas pela municipalidade para pagamento de supostos serviços prestados. Ao depois, depositava as quantias respectivas na conta de Expedita Brancaleone, mulher do chefe do executivo local.
É correto afirmar que:
É correto afirmar que:
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92).
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Perante a Constituição brasileira, bem como a ética e boas práticas administrativas, o enriquecimento ilícito auferindo qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades públicas será classificado como
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens exigida pela Lei Federal n o 8.429/92, dentro do prazo determinado,
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