2. Questões de Concurso

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Acerca dos atos de improbidade administrativa e das sanções previstas em lei, julgue o item a seguir.

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa possuem natureza eminentemente penal.

Julgue o item a seguir à luz da Lei de Improbidade Administrativa.

Ao negar publicidade a ato oficial, o servidor público comete ato de improbidade administrativa, o que atenta contra os princípios da administração pública. Para tanto, torna-se irrelevante considerar se houve ação de caráter doloso ou culposo.

Considerando a jurisprudência do STJ referente à improbidade administrativa, assinale a opção correta.
A propósito da improbidade administrativa, assinale a opção correta.
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia verificou que determinado gestor estadual percebeu vantagem econômica indevida e direta para facilitar a aquisição de bem imóvel pelo Estado, por preço superior ao valor de mercado. Assim, a Corte de Contas remeteu a documentação pertinente ao Ministério Público Estadual, que ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa. No caso em tela, o gestor está sujeito, no bojo do citado processo judicial, dentre outras, às seguintes consequências pelo ato de improbidade administrativa:
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