Questões de Concurso

A suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa civil.

A perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio e o ressarcimento integral do dano.

A perda da função pública e a proibição de contratar com o Poder Público.

A reclusão e a detenção.

A proibição de receber benefícios do Poder Público e incentivos fiscais.

celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as form alidades previstas na lei.

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das form alidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

São sanções aplicadas ao agente que comete ato de improbidade, dentre outras, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, prisão, suspensão dos direitos políticos.

Reputa-se agente publico, para os efeitos da Lei de improbidade, somente o servidor público aprovado em concurso.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Somente o cidadão no gozo dos direitos políticos poderá representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

O Ministério Público não tem legitimidade para propor Ação Civil Pública por improbidade Administrativa.