Questões de Concurso

Concurso: TRE-AL

Concurso: TRE-AL
Cargo: Analista Judiciário - Engenharia Civil
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina: Direito Administrativo

FC46454

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), é correto afirmar que a suspensão dos direitos políticos

(a)

não é prevista como pena para os atos de improbidade administrativa.

(b)

é pena prevista para todas as hipóteses de improbidade administrativa.

(c)

é prevista como pena para o agente que exerce cargo eletivo, apenas.

(d)

impede a aplicação de sanção penal, se imposta ao administrador.

(e)

impede a aplicação de qualquer outra sanção civil, se imposta ao administrador.

Concurso: TRE-AL

Concurso: TRE-AL
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC46350

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Dentre as penalidades previstas na Lei nº 8.429/92, para o administrador público que pratica ato de improbidade administrativa NÃO se incluem:

(a)

A suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa civil.

(b)

A perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio e o ressarcimento integral do dano.

(c)

A perda da função pública e a proibição de contratar com o Poder Público.

(d)

A reclusão e a detenção.

(e)

A proibição de receber benefícios do Poder Público e incentivos fiscais.

Concurso: TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Analista Judiciário - Contabilidade
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

FC45906

Dificuldade: Difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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É ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário

(a)

receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

(b)

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. I o, da Lei n.° 8.429/92, por preço superior ao valor de mercado.

(c)

perceber vantagem econômica, direta ou Indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

(d)

utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1o da Lei n.° 8.429/92, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros, contratados por essas entidades.

(e)

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Concurso: TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Analista Judiciário - Contabilidade
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

FC45905

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

Assinale a alternativa correta em relação à jurisprudência atuai a respeito da improbidade administrativa (Lei n° 8.429/92).

(a)

O STF já decidiu, de forma definitiva e vinculante, que todos os agentes políticos, indistintamente, submetem-se à Lei de improbidade Administrativa.

(b)

A aplicação das sanções previstas na Lei de improbidade deve ser cumulativa, ou seja, todas as sanções previstas para o ato devem ser, necessariamente, aplicadas.

(c)

Ainda que a Lei mencione a hipótese de culpa, os Tribunais pátrios afirmam com frequência que essa previsão é inconstitucional e que a improbidade só se caracteriza na presença de dolo e má-fé do agente público.

(d)

A Lei de Improbidade retroage para fatos ocorridos antes de sua vigência.

(e)

Antes de propor Ação Civil Pública, o Ministério Público deve, necessariamente, instaurar Inquérito Civil para apurar os fatos.

Concurso: TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC45846

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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É ato de im probidade adm inistrativa que causa enriquecimento ilícito

(a)

celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as form alidades previstas na lei.

(b)

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

(c)

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das form alidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

(d)

frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

(e)

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

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