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Concurso:
TRF - 1ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito de improbidade administrativa, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.429/1992.
Concurso:
TRT - 24ª Região (MS)
Disciplina:
Direito Administrativo
É CORRETO afirmar:
Concurso:
TRT - 24ª Região (MS)
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da Lei no 8.429/1992, o ato de improbidade administrativa
Concurso:
TRT - 24ª Região (MS)
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da Lei no 8.429/1992, revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço, constitui
Concurso:
TRT - 23ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Administrativo
A diretoria de uma empresa estatal estadual firmou regular convênio com o governo estadual para implementação de programa de diagnóstico e instalação de sistema para controle da pressão e vazão de água, agregado a política de conscientização para redução do consumo de água. Recebidos os recursos para dar início aos trabalhos, o diretor financeiro destinou o montante para fazer frente à folha de pessoal, diante da proximidade da data de pagamento e da ausência de recursos em caixa. Para equacionar a utilização dos recursos, contraiu empréstimo junto ao BNDES, sob o fundamento de que o programa em questão fazia parte do pacote de medidas de desenvolvimento para enfrentar a crise hídrica, uma vez que o mesmo crédito não seria concedido caso a finalidade fosse o pagamento da folha de pessoal. A atuação do administrador