2. Questões de Concurso

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Para caracterização de ato de improbidade previsto no art.10 da Lei n.8.429/1992, nos casos de dispensa indevida ou fraude a procedimento licitatório o dano ao erário prescinde de comprovação.
A prescrição das sanções decorrentes dos atos de improbidade impede o prosseguimento da demanda, inclusive quanto ao pleito de ressarcimento dos danos causados ao erário.
É inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei n.8.429/1992, exigindo-se a presença do elemento subjetivo de dolo nos casos de atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito e que atentam contra os Princípios da Administração Pública, e culpa no caso de atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os Princípios da Administração Pública, previstos no art.11 da Lei n.8.429/92, permitem a punição do agente imperito.
A comprovação do dano ao erário não dispensa a prova da diminuição do patrimônio da entidade lesada.
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