2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
De acordo com o art.3ª da Lei de Improbidade Administrativa, as disposições daquela lei são aplicáveis, no que couber, àquele que mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta. Assim, é viável a responsabilização exclusivamente contra particular, sem a presença do agente no cometimento do ato, tido como ímprobo.
A sujeição dos agentes políticos municipais ao Decreto Lei n.201/1967 implica sua imunidade ao regime da improbidade administrativa instituído na Lei n.8.429/1992.
Para caracterização de ato de improbidade previsto no art.10 da Lei n.8.429/1992, nos casos de dispensa indevida ou fraude a procedimento licitatório o dano ao erário prescinde de comprovação.
A prescrição das sanções decorrentes dos atos de improbidade impede o prosseguimento da demanda, inclusive quanto ao pleito de ressarcimento dos danos causados ao erário.
É inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei n.8.429/1992, exigindo-se a presença do elemento subjetivo de dolo nos casos de atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito e que atentam contra os Princípios da Administração Pública, e culpa no caso de atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
© 2016-2025 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo