Questões de Concurso

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.

A incidência da referida lei independe de percepção de remuneração decorrente do exercício da função pública pelo agente.

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.

As regras que vedam a prática de atos de improbidade administrativa incidem apenas sobre servidores públicos.

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.

O dolo é elemento necessário para que o agente responda pela prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública.

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.

Constitui ato de improbidade administrativa permitir a realização de despesa não prevista em regulamento.

Segundo a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõe a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho 2003.

A perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de ________ anos e multa civil de até ________ são sanções previstas no art.12 da Lei nº 8.429/1992, para esse tipo específico de ato de improbidade.

A alternativa que preenche, correta e sequencialmente, as lacunas do trecho acima é