2. Questões de Concurso

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De acordo com o disposto na Lei n° 8.429/1992, constitui um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário
O Senhor X, servidor público estadual, recusa-se a prestar a declaração de seus bens no prazo determinado, sob a alegação de que essa informação está acobertada pelo sigilo fiscal. Considerando-se as disposições da Lei n° 8.429/92, pode-se afirmar que, nesse caso, o Senhor X

João é servidor público do Estado de São Paulo e agiu negligentemente na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.


Considerando a situação hipotética apresentada, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o disposto na Lei n° 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

No tocante à improbidade administrativa, pode-se afirmar:
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente,
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