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Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Breno, servidor público federal e chefe de repartição pública na área aduaneira, permitiu, dolosamente, que empresa privada exploradora de atividade portuária enriquecesse ilicitamente, o que ocasionou inequívoco prejuízo aos cofres públicos. Nesse caso, e nos termos da Lei nº 8.429/1992, Breno
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.429/92, os Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário, sujeitam o agente, dentre outras, às seguintes sanções:
Concurso:
TCE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação de improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
Em se tratando de ação de improbidade administrativa, sendo imputada ao réu conduta lesiva ao erário, configura-se o periculum in mora, requisito para a concessão de medida cautelar de indisponibilidade patrimonial.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere aos princípios básicos da administração, julgue o item que se segue.
Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação dolosa que resulte em perda patrimonial para a União, não sendo prevista a omissão culposa para esse tipo de delito.
Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação dolosa que resulte em perda patrimonial para a União, não sendo prevista a omissão culposa para esse tipo de delito.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, julgue o próximo item.
As cominações da lei de improbidade administrativa alcançam os sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente.
As cominações da lei de improbidade administrativa alcançam os sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente.