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Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, julgue o próximo item.
As sanções decorrentes de prática de atos de improbidade administrativa podem ser aplicadas aos agentes públicos e aos particulares.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, julgue o próximo item.
O simples atraso na entrega das contas públicas, sem que exista intenção manifesta, não configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Atendendo ao mandamento constitucional, o legislador editou a Lei nº 8.429/92 disciplinando as sanções pela prática do ato de improbidade administrativa. Nesse contexto, pode-se afirmar que:
Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre a prática do ato de improbidade administrativa, o ordenamento jurídico prevê que:
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:
I. negar publicidade aos atos oficiais.
II. frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
III. frustrar a licitude de concurso público.
IV. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
I. negar publicidade aos atos oficiais.
II. frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
III. frustrar a licitude de concurso público.
IV. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
