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Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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De acordo com a referida lei, a aplicação da pena de ressarcimento aos cofres públicos independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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A Lei de Improbidade Administrativa pune atos praticados contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do DF, inclusive os realizados por aqueles que não sejam servidores públicos.
Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Na ação de improbidade administrativa.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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O ato de improbidade, que, em si, não constitui crime, caracteriza-se como um ilícito de natureza civil e política.
Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Prefeito Municipal de determinada localidade celebra contrato com sociedade empresária, sem prévia licitação, para prestação de serviços de consultoria financeira e orçamentária, com fundamento no art. 25, II, c/c art. 13, III, ambos da Lei nº 8.666/93, alegando inquestionável vantagem para o Município, diante do preço promocional, muito inferior ao de mercado, e a larga e reconhecida experiência do contratado. Sob o ângulo da responsabilidade do gestor público, é correto afirmar que:
