2. Questões de Concurso

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Questão Anulada
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:

I. negar publicidade aos atos oficiais.

II. frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

III. frustrar a licitude de concurso público.

IV. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
Considerando a Lei nº 8.429/1992 que “dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na Administração pública, direta, indireta ou fundacional e dá outras providências”, é correto afirmar:
A prática de ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário
Considere-se que, após o devido processo legal, determinado agente tenha sido condenado pela prática de ato de improbidade administrativa inserido no rol daqueles que atentam contra os princípios da administração pública. Entre as sanções impostas, restou estabelecida a proibição de ele receber do poder público benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Quatro anos após a imposição da penalidade, a empresa da qual o referido agente era sócio minoritário requereu ao poder público o recebimento de certo incentivo fiscal, pedido que foi acolhido. Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que:

Para Alexandre de Moraes atos de improbidade são “aqueles que, possuindo natureza civil e devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da Administração pública”. Nesse sentido, os atos de improbidade foram disciplinados pela Lei Federal nº 8.429/1992. Segundo o referido regime jurídico,

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