Questões de Concurso

mostrar texto associado esconder texto associado Mesmo que determinada conduta de um agente público não cause prejuízo ao erário, ela tipificará a prática de um ato de improbidade administrativa caso viole princípio da administração pública.

Considerando as diretrizes trazidas pela Lei 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, é correto afirmar, exceto:

Analise as condutas abaixo descritas com base a Lei Federal n.8.429/93 (Lei de Improbidade Administrativa):

I. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
II. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
III. Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
IV. Negar publicidade aos atos oficiais.
V. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Dentre estas condutas, atentam contra os princípios da Administração Pública apenas as descritas nos itens:

Analise as assertivas abaixo, que dizem respeito a atos de improbidade administrativa previstos na Lei Federal nº 8.429/92:

I. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
II. Exercer atividade de consultoria para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
III. Ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Assinale a alternativa que corresponde respectivamente à espécie de improbidade administrativa descrita na referida Lei:

De acordo com a Lei nº 8.429/92, o prazo de suspensão dos direitos políticos do agente que comete ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito é de: