Questões de Concurso

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, nº 8.429/92,

Diante do comando da Lei n.8.429/92, que dispõe sobre as condutas que configuram a improbidade administrativa e as sanções aplicáveis, é CORRETO afirmar:

Nos termos da 8.429/92 NÃO constitui ato de Improbidade Administrativa que Cause Prejuízo ao Erário:

Nos termos do disposto na Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no artigo 1° da lei, e notadamente, perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, estando o responsável pelo ato de improbidade sujeito, entre outras, às seguintes cominações:

I. Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;

II. perda da função pública;

III. suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos;

IV. pagamento de multa civil de até cem vezes o valor do acréscimo patrimonial;

Assinale a opção CORRETA:

Em relação à lei que disciplina as condutas de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Somente o agente público em exercício, ainda que transitoriamente ou sem remuneração e independentemente da forma de investidura no cargo ou função, é considerado sujeito ativo de atos de improbidade administrativa.