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Concurso:
Receita Federal
Disciplina:
Direito Administrativo
É incorreto afirmar, quanto ao regime do ato administrativo:
Concurso:
TJ-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme a doutrina, os atributos do ato administrativo são
Concurso:
TJ-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto aos Atos Administrativos, é INCORRETO afirmar:
Concurso:
TJ-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
O atributo do Ato Administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução é a
Concurso:
TJ-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Em tema de atributos dos atos administrativos, considere:
I. Legitimidade é atributo segundo o qual o ato administrativo se impõe ao particular, independentemente de sua concordância.
II. Depois de editado o ato, ele produz seus efeitos como se válido fosse até a impugnação administrativa ou jurisdicional.
III. Auto-executoriedade significa que a Administração Pública pode executar suas decisões, com coercitividade, desde que submeta o ato previamente ao Poder Judiciário.
É correto o que consta APENAS em
