Questões de Concurso

Receita Federal

Concurso: Receita Federal
Cargo: Analista Tributário da Receita Federal do Brasil
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista Tributário da Receita Federal do Brasil

Disciplina: Direito Administrativo

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É incorreto afirmar, quanto ao regime do ato administrativo:

(a)

a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei.

(b)

a auto-executoriedade é a possibilidade de o ato ser posto em execução pela própria Administração Pública.

(c)

a discricionariedade configura a completa liberdade de atuação do agente público na prática do ato administrativo.

(d)

a imperatividade é a capacidade do ato de se impor a terceiros independente de sua concordância.

(e)

o motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo.