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Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre os atributos dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:
Concurso:
TRT - 13ª Região (PB)
Disciplina:
Direito Administrativo
A imperatividade consiste em um dos atributos do ato administrativo que
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Os atos praticados por servidor irregularmente investido na função — situação que caracteriza a função de fato — são considerados inexistentes.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Segundo a doutrina, os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de legitimidade, da imperatividade, da exigibilidade e da autoexecutoriedade.
Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem atributos específicos, dos quais decorrem consequências, sendo correto afirmar que