Questões de Concurso

TRT - 13ª Região (PB)

Concurso: TRT - 13ª Região (PB)
Cargo: Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito Administrativo

FC15006

notificar erro

A imperatividade consiste em um dos atributos do ato administrativo que

(a)

determina que os atos se impõem a terceiros independentemente da concordância dos mesmos.

(b)

diz respeito ao agente prolator do ato e somente está presente no exercício do poder de polícia.

(c)

não é mais aceito pela doutrina em face do princípio constitucional da legalidade.

(d)

decorre do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e somente está presente nos atos discricionários.

(e)

é também chamado de autoexecutoriedade e, em face da garantia constitucional de acesso ao Judiciário, somente é admitida em situações de risco eminente.