2. Questões de Concurso

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Pedro tem um estabelecimento comercial e, durante uma fiscalização, recebeu uma multa por não cumprir a legislação. Apesar da multa, manteve o local funcionando. Esta multa foi aplicada por um agente público. Tendo em vista a situação relatada e o ato da aplicação da multa, assinale a alternativa que apresenta o atributo do ato administrativo que legitima o ato praticado pelo agente público.
Assinale a opção em que é apresentado o atributo do ato administrativo que possibilita à administração pública executar seus próprios atos independentemente de autorização judicial.
Assinale a opção em que é apresentado o atributo do ato administrativo que possibilita à administração pública executar seus próprios atos independentemente de autorização judicial.

Um agente público, no exercício de sua função, apreendeu bens e interditou um estabelecimento comercial, sem manifestação judicial.


Nessa situação hipotética, a prerrogativa de praticar tais atos e colocá-los em imediata execução, sem manifestação judicial, decorre da caraterística do poder de polícia denominada

(...) é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. Esse atributo não está presente em todos os atos, visto que alguns deles (v.g., os atos enunciativos, os negociais) o dispensam, por desnecessário à sua operatividade, uma vez que os efeitos jurídicos do ato dependem exclusivamente do interesse do particular na sua utilização.
Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. Editora Malheiros.27.ª ed. São Paulo,2002. p.156.

O trecho citado descreve o atributo do ato administrativo relativo à
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