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Constitui atributo do ato administrativo:
Acerca do ato administrativo, é CORRETA a seguinte proposição:
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A prerrogativa de presunção de veracidade dos atos da administração pública autoriza a aplicação de penalidade disciplinar a servidor público com base na regra da verdade sabida.
Constituem características peculiares dos atos administrativos a presunção de
Em todo e qualquer ato administrativo pode-se observar a presença do seguinte atributo: