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Concurso:
PGE-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Constitui atributo do ato administrativo:
Concurso:
PGE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do ato administrativo, é CORRETA a seguinte proposição:
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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A prerrogativa de presunção de veracidade dos atos da administração pública autoriza a aplicação de penalidade disciplinar a servidor público com base na regra da verdade sabida.
Constituem características peculiares dos atos administrativos a presunção de
Concurso:
PGE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Em todo e qualquer ato administrativo pode-se observar a presença do seguinte atributo: