2. Questões de Concurso

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NÃO pode ser considerado atributo do ato administrativo:
Em relação ao estudo dos atributos do Poder de Polícia, aquele que “a lei deixa certa margem de liberdade de apreciação quanto a determinados elementos, como o motivo e o objeto, mesmo porque ao legislador não é dado prever todas as hipóteses possíveis a exigir a atuação da polícia”. Estamos diante de qual atributo?
São atributos do ato administrativo:
No que diz respeito ao instituto dos atos administrativos, é correto afirmar que:
A qualidade do ato administrativo pela qual este pode se impor a terceiros, independentemente de sua concordância, decorre do:
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