2. Questões de Concurso

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O atributo dos Atos Administrativos que consiste na ação imediata do Poder de Polícia, independentemente de prévia autorização judicial para poder ser imposto aos particulares, é chamado de
No tocante aos atributos dos Atos Administrativos, assinale a alternativa correta.
Uma empresa, que atua no ramo de móveis e objetos de decoração, foi autuada por infração à legislação municipal e teve seu estabelecimento lacrado pela Prefeitura Municipal em decorrência da aplicação da respectiva sanção legal, sem que houvesse decisão judicial a respeito dos fatos. Referido ato praticado pela Prefeitura fundamenta-se no atributo do ato administrativo denominado
Questão Anulada
De acordo com o entendimento doutrinário, assinale a alternativa correta, acerca dos atos administrativos:
NÃO pode ser considerado atributo do ato administrativo:
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