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Concurso:
TCE-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
Em geral, os atos administrativos são dotados, entre outros, dos atributos de
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos.
A imperatividade é atributo indissociável dos atos administrativos.
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos.
A presunção de legitimidade dos atos administrativos está relacionada à sujeição da administração ao princípio da legalidade.
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos.
Em decorrência do atributo da tipicidade, quando da prática de ato administrativo, devem-se observar figuras definidas previamente pela lei, o que garante aos administrados maior segurança jurídica.
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
São imprescindíveis ao ato administrativo, dentre seus elementos e atributos,