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Concurso:
TJ-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
A administração pública pode produzir unilateralmente atos que vinculam os particulares. No entanto, tal vinculação não é absoluta, devendo o particular, para eximir-se de seus efeitos e anular o ato, comprovar, em juízo ou perante a própria administração, o defeito do ato administrativo contra o qual se insurge, por caber-lhe o ônus da prova. Essa descrição refere-se ao atributo do ato administrativo denominado
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
A propriedade da administração de, por meios próprios, pôr em execução suas decisões decorre do atributo denominado
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
O atributo ou característica do ato administrativo que assegura que o ato é verdadeiro, mesmo que eivado de vícios ou defeitos, até que se prove o contrário, denomina-se
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a doutrina administrativista clássica e majoritária, são atributos dos atos administrativos
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta: