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Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Administrativo
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A personalidade jurídica da autarquia inicia-se com a vigência da lei que a instituir.
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Administrativo
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As autarquias federais, assim como as fundações públicas, compõem a estrutura da administração pública direta da União.
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No caso das autarquias, se a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do plenário do STF, em súmula do STF ou de tribunal superior competente, não se aplicará o duplo grau de jurisdição obrigatório.
Concurso:
MPE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere as seguintes afirmações a respeito da organização administrativa:
I. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, sujeitas ao controle finalístico do ente instituidor.
II. Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público não exclusivos do Estado.
III. Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei, exclusivamente para a prestação de serviço público de natureza econômica.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, sujeitas ao controle finalístico do ente instituidor.
II. Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público não exclusivos do Estado.
III. Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei, exclusivamente para a prestação de serviço público de natureza econômica.
Está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
MPE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
As autarquias caracterizam-se como
