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A autarquia é o serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
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O INSS é uma autarquia e um órgão da administração indireta.
Questão Anulada
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As agências reguladoras e as autarquias ordinárias possuem a mesma natureza jurídica.
Quanto às autarquias no modelo da organização administrativa brasileira, é incorreto afirmar que
Determinado Estado da Federação editou decreto alterando a gestão da previdência complementar dos servidores públicos do Estado e transferindo-a para autarquia especial criada no mesmo ato. A medida é