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Questões por página:
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Em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público, não é permitido à administração alienar qualquer bem público enquanto este bem estiver sendo utilizado para uma destinação pública específica.
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A alienação de bens públicos imóveis da administração pública direta e indireta depende de autorização legislativa.
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Os imóveis públicos guardam a característica da imprescritibilidade, salvo os bens públicos dominicais, que podem ser adquiridos por usucapião.
Questão Anulada
Quanto ao uso de bem público é correto afirmar, exceto:
A utilização privativa de bens públicos pelo particular deve ser precedida de outorga pelo Poder Público. Sobre o tema, é correto afirmar que: