Questões de Concurso

PC-SC

Concurso: PC-SC
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

ACAFE

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC177047

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Questão Anulada

Quanto ao uso de bem público é correto afirmar, exceto:

(a)

A permissão de uso de bem público pode ser contratada com pessoa física ou jurídica, enquanto a concessão só pode ser contratada com pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

(b)

A permissão de uso de bem público exige licitação na modalidade concorrência, enquanto que a concessão admite licitação em qualquer modalidade.

(c)

A permissão de uso de bem público pode ser revogada a qualquer tempo, dado o caráter aleatório e precário de que se reveste.

(d)

Ao término dos contratos de concessão e permissão de uso, os bens vinculados à execução do serviço são revertidos ao Poder Concedente, de modo a permitir sua continuidade.

(e)

Na concessão de uso de bem público a rescisão feita pela Administração Pública sem que haja culpa do administrado é passível de indenização.