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280 Questões de concurso encontradas

280 resultados
Página 32 de 56

Questões por página:

Concurso: MPE-PE

Concurso: MPE-PE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

No conteúdo do domínio público encontram-se as terras e águas públicas. Diante disso, pode-se afirmar que,

(a)

os terrenos reservados são as faixas de terra particulares, marginais dos rios, lagos e canais públicos, na largura de 15 (quinze) metros, oneradas com servidão de trânsito apenas para o Poder Público.

(b)

as águas externas compreendem o mar territorial, os portos, os canais, os ancoradouros, baías, golfos e estuários.

(c)

as terras devolutas são aquelas pertencentes ao domínio público, ainda que utilizadas normalmente pelo Poder Público, com ou sem destinação a fins administrativos específicos.

(d)

as quedas d'água são consideradas constitucionalmente propriedade móvel face ao potencial de energia elétrica e o efeito de exploração industrial.

(e)

o domínio do Estado brasileiro sobre terrenos acrescidos, álveos abandonados e águas internas e externas é completo e soberano, motivo pelo qual não sofre quaisquer restrições.

Comentários (0)

Concurso: MPE-PB

Concurso: MPE-PB
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

MPE-PB

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Analise as proposições imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - A concessão de uso pode recair sobre bem de uso comum do povo.

II - A concessão especial de direito real de uso de bem imóvel para fim de moradia é modalidade de usucapião que representa exceção temporalmente limitada à regra da imprescritibilidade dos bens públicos.

III - As terras devolutas, igualmente aos demais bens públicos, são insuscetíveis de qualquer modalidade de usucapião.

(a)

Apenas II e III são corretas.

(b)

Apenas II é errada.

(c)

Apenas I e II são corretas.

(d)

Apenas III é correta.

(e)

I, II e III são corretas.

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Concurso: MPE-PA

Concurso: MPE-PA
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FADESP

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

(a)

Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.

(b)

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

(c)

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação na forma em que a lei determinar.

(d)

O uso comum dos bens públicos será sempre gratuito.

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Concurso: MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-MS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Em se tratando de alienação de imóvel da administração pública, havendo interesse público justificado, serão observadas as seguintes providências e normas:

(a)

Será precedida de avaliação, e de autorização do Poder Executivo para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.

(b)

Se for para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia, e via-de regra, de licitação na modalidade de leilão.

(c)

Dependerá de avaliação prévia e licitação, na modalidade de tomada de preços, se a venda se dirigir a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.

(d)

Será dispensável a avaliação prévia e a licitação, na modalidade de leilão, se se tratar de permuta por outro imóvel que atenda aos requisitos do inciso X, do artigo 24 da Lei 8.666/93.

(e)

Será precedida de avaliação, e de autorização do Poder Legislativo para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.

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Concurso: MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-MG

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

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Referente à tutela dos bens públicos para o escorreito controle do patrimônio público, indique a alternativa INCORRETA:

(a)

No Código Civil, lei de caráter eminentemente privatista, radica o conceito jurídico de bens públicos (natureza subjetiva), bem como a classificação dos bens de acordo com a respectiva destinação.

(b)

A venda de bens públicos imóveis é permitida pelo ordenamento, desde sejam observados os seguintes requisitos: interesse público, avaliação justa, autorização legislativa, licitação na modalidade concorrência, escritura pública (ou outra forma efetiva publicidade do ato), além daqueles indicados em legislação específica.

(c)

Afetação é a atribuição de finalidade específica ao bem público, funcionalizando-o a determinada destinação pública a bem da coletividade, enquanto desafetação é a modificação do destino dos bens públicos de uso comum, especial ou dominicais.

(d)

Os bens públicos podem ser classificados em bens de domínio público, bens do patrimônio administrativo (bens patrimoniais indisponíveis) e bens do patrimônio fiscal (bens patrimoniais disponíveis).

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