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Em decorrência do princípio da organização legal do serviço público, somente por meio de lei podem ser criados cargos, empregos e funções públicas.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.112/90, a investidura em cargo público ocorre com o(a)
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
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A categoria denominada servidores públicos celetistas está prevista na CF e caracteriza-se por abranger todos aqueles servidores contratados por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
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A extinção da obrigatoriedade de adoção de regime jurídico único implica a admissibilidade de serem criados cargos em comissão mediante o regime da Consolidação das Leis do Trabalho na administração direta.
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação aos cargos, empregos e funções públicas, estabelece a Constituição que
