Questões de Concurso

MPE-SE

Concurso: MPE-SE
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

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Em relação aos cargos, empregos e funções públicas, estabelece a Constituição que

(a)

o servidor público civil não tem direito à livre associação sindical.

(b)

são acessíveis aos estrangeiros na forma da lei.

(c)

a investidura em emprego público não depende de aprovação prévia em concurso público.

(d)

o prazo de validade dos concursos públicos é de dois anos, vedada, em qualquer hipótese, sua prorrogação.

(e)

a remuneração dos servidores públicos federais é fixada ou alterada por Decreto do Presidente da República.