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A respeito dos contratos administrativos, tendo em vista as disposições da Lei n.8.666/93, assinale a afirmativa correta.
Quanto aos contratos administrativos regidos pela Lei n.8.666/93, é CORRETO afirmar:
Concurso:
TRANSPETRO
Disciplina:
Direito Administrativo
Um Estado realiza a contratação de uma obra que, para ser realizada, exigirá a intervenção na propriedade privada, vez que inúmeros terrenos particulares deverão ser utilizados no empreendimento.
Caso o Estado não se desincumba dessas intervenções, estará caracterizada a existência de
Concurso:
TRANSPETRO
Disciplina:
Direito Administrativo
No campo dos contratos administrativos, existem várias cláusulas que são peculiares à atividade estatal. Uma delas está vinculada ao poder de fiscalizar a correta execução do contrato.
Tal cláusula, como outras, é denominada
Concurso:
MI
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os itens subsequentes, relativos a contratos administrativos.
A administração pública pode rescindir unilateralmente o contrato administrativo, devendo motivar formalmente sua decisão e assegurar ao particular a ampla defesa e o contraditório.
A administração pública pode rescindir unilateralmente o contrato administrativo, devendo motivar formalmente sua decisão e assegurar ao particular a ampla defesa e o contraditório.
