Questões de Concurso

No que diz respeito ao regime jurídico administrativo dos contratos administrativos, na forma do que dispõe a Lei 8.666/93, a Administração tem as seguintes prerrogativas:

I. Modificá-los, unilateralmente, para atendimento do interesse público, respeitados os direitos do contratado.

II. Rescindi-los unilateralmente, por razões de interesse público, devidamente justificadas pela autoridade competente.

III. Modificar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos sem prévia concordância do contratado.

IV. Fiscalizar-lhes a execução.

Sobre os contratos administrativos, conforme previsto na Lei 8.666/93, é correto afirmar:

I. A característica essencial do contrato administrativo é a participação da Administração com supremacia de poder.

II. Cláusula exorbitante do contrato administrativo é aquela que consigna uma vantagem ou restrição à Administração ou ao contratado.

III. O contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pela Administração quando conveniente a substituição da garantia de execução.

Considere as assertivas abaixo a respeito dos contratos administrativos.
I. A mutabilidade dos contratos administrativos é a característica dos instrumentos dessa natureza que concede à Administração pública a possibilidade de alteração unilateral do contrato, limitada no aspecto qualitativo e ilimitada no aspecto quantitativo.
II. À prerrogativa de alteração unilateral dos contratos corresponde o direito do contratado ao restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro, limitado a 25% do valor do contrato.
III. As alterações, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União, estão sujeitas aos limites percentuais impostos pela Lei nº  8.666/93 para as quantitativas, admitido que se ultrapasse esses limites em situações excepcionais de aditamentos consensuais qualitativos, quando não significarem desnaturação de objeto.

Está correto o que se afirma APENAS em:

Acerca dos mecanismos de preservação ou restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, considere as seguintes afirmativas:

1. A atualização financeira aplica-se a hipóteses de atrasos nos pagamentos devidos pela administração e incide desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento.

2. A repactuação destina-se a proteger os valores contratados da defasagem provocada pelo fenômeno inflacionário, sendo implementada pela demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato.

3. O reajuste é cláusula necessária dos contratos administrativos, depende do decurso da periodicidade mínima de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, e tem por objetivo preservar o valor contratual em virtude da inflação.

4. A revisão depende de previsão contratual e tem por escopo restaurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato em caso de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis.

Assinale a alternativa correta.

Considere as assertivas abaixo sobre contratos administrativos.

I - No regime jurídico dos contratos administrativos, a Administração Pública possui a prerrogativa de rescisão unilateral do contrato, dentre outras hipóteses, quando ocorrer caso fortuito e força maior, sendo que nestes casos, quando não houver
culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.

II - Alteração unilateral é uma das prerrogativas da Administração Pública, utilizada para possibilitar a melhor adequação às finalidades de interesse público, sendo que o regime jurídico das cláusulas exorbitantes apenas admite a possibilidade de alterações qualitativas.

III - A Administração Pública possui o dever de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato administrativo, podendo cumprir este dever por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a esta atribuição.

Quais são corretas?