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É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas na Lei nº 8.662/1993. Conforme art.5º da referida Lei, estão entre as atribuições privativas do Assistente Social prestar assessoria e consultoria a órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades; e realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres
O Código de Ética Profissional do Assistente Social apresenta direitos, deveres e vedações, em seu dispositivo. Em relação às Entidades da Categoria e demais Organizações da Sociedade Civil, tal documento dispõe que:
Considerando o Código de Ética Profissional do Assistente Social, que dispõe sobre as relações profissionais, é dever do Assistente Social, em suas relações com os usuários,
Configura-se como uma das atribuições privativas do Assistente Social o(a):
De acordo com o art.5º da Lei 8.662/93, constituem competências privativas do Assistente Social, EXCETO: