Questões de Concurso

O Código de Ética do Assistente Social nos apresenta nos artigos 15º. ao 18º. uma série de indicações em relação ao sigilo profissional. Com base no disposto em tal legislação, assinale a alternativa correta.

Tomando como referência a Lei nº,8.662/93 analise as afirmativas abaixo.

I. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais.
II. Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor.
III. A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais.
IV. É permitido o uso da expressão Serviço Social por quaisquer pessoas de direito público ou privado que não desenvolvam atividades previstas nos arts.4º e 5º da lei 8.662/93.
V. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) terá sede e foro no Rio de Janeiro.

Estão corretas as afirmativas:

Conforme o que estabelece a Lei n^o 8.662/93, constitui-se competência do/da Assistente Social:

A Lei no 8.662/93 dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências. Em seu artigo 2º, parágrafo único, essa lei estabelece requerimentos para o exercício da profissão de Assistente Social. Leia o parágrafo único, apresentado a seguir:
“Parágrafo único. O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos __________________ que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta lei”.
A opção que completa corretamente a lacuna é:

A profissão de Assistente Social é regulamentada pela lei no _____________ nela constam os critérios para exercer a profissão, as competências profissionais, as atribuições privativas, as competências do CFESS e do CRESS e as penalidades para o profissional que infringir a referida lei, entre outras.

Complete a frase. A lei citado acima é: