2. Questões de Concurso

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Direito Ambiental

Assunto:

Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
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De acordo com a Lei n.º 12.651/2012, a implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo é considerada uma atividade

Conforme o Código Florestal, utilidade pública abarca
Considere que João tenha comprado uma fazenda banhada por um rio com 280 metros de largura. Nessa situação hipotética, João deverá manter como a área de preservação permanente ciliar uma faixa marginal de
Existem quatro limitações impostas pela Lei 12.651/2012 à propriedade florestal no Brasil, com vista ao cumprimento de sua função socioambiental. Assinale a alternativa que NÃO corresponda a uma dessas quatro limitações:
Sobre a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, qual da alternativa não está correta?
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