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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Ambiental
A Lei Federal n.12.651/2012, conhecida como Código Florestal, define como área de preservação permanente somente a coberta por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Ambiental
Questão DESATUALIZADA
São consideradas áreas de preservação permanente
Assinale a alternativa incorreta. A Lei n.12.651/2012 (Código Florestal) estabelece:
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Ambiental
De acordo com o Código Florestal, considera-se área de preservação permanente
Segundo o disposto na Lei Federal n.12.651/2012 (Código Florestal), é incorreto afirmar que: