Questões de Concurso

Prefeitura de Juiz de Fora - MG

Concurso: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Cargo: Arquiteto
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

AOCP

Cargo:

Arquiteto

Disciplina: Direito Ambiental

FC349237

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De acordo com o novo código ambiental, Lei 12.635/2012, os municípios poderão contar com instrumentos específicos para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, dentre eles

(a)

a transformação das áreas verdes em Reservas Legais nas expansões urbanas.

(b)

o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.

(c)

aplicação de recursos oriundos da compensação ambiental em equipamentos públicos urbanos.

(d)

uso do instrumento de outorga onerosa para aquisição de remanescentes florestais relevantes.

(e)

o exercício do IPTU progressivo no tempo para desapropriação de lotes com presença de remanescentes vegetais.