2. Questões de Concurso

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Com base na legislação ambiental vigente no Brasil, julgue o item subsequente.


As conferências das Nações Unidas a respeito do meio ambiente e as convenções internacionais como as de Basileia, Estocolmo, Montreal e Quioto serviram de base para o desenvolvimento do conceito de desenvolvimento sustentável no direito ambiental brasileiro.

A Lei nº 12651/2015, que institui o Novo Código Florestal Brasileiro, tem como objetivo o desenvolvimento sustentável e busca, como um de seus princípios, a reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia. Assinale a alternativa correta sobre as Áreas de Preservação Permanente (APP).
Considerando os Tipos de estudos ambientais previstos na legislação brasileira (Res.237/1997- CONAMA), é CORRETO afirmar:
Uma área de floresta nativa com 15 hectares foi invadida e foram cortados ilegalmente 5 hectares de florestas. Para estimar aproximadamente o prejuízo em função do volume cortado, o perito florestal instalou 30 amostras circulares de área variável, nos 10 hectares remanescentes e que possuíam a mesma tipologia florestal.
Obteve os seguintes resultados:


Assinale a alternativa que contém o volume aproximado correspondente ao corte ilegal nos 5 hectares.
A Lei Federal nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), no que diz respeito às faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, estabelece em largura mínima:
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