Questões de Concurso

Analise as assertivas que seguem.

I. Segundo disposto no artigo 23 da Constituição Federal, é competência administrativa comum da União, dos Estados e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.

II. Segundo disposto no artigo 24 da Constituição Federal, é concorrente a competência da União, dos Estados e dos Municípios para legislar sobre proteção do meio ambiente.

III. Segundo disposto no artigo 225 da Constituição Federal, a educação ambiental é instrumento que incumbe ao Poder Público, nas suas três esferas, para fins de assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

IV. Segundo disposto no artigo 225, parágrafo 4º, da Constituição Federal, a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Serrado, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional.

Quais são corretas?

Acerca da competência constitucional para legislar sobre a proteção do meio ambiente, analise as seguintes assertivas segundo o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal e as disposições normativas da Constituição Federal:
I. De acordo com a Constituição Federal, é considerada concorrente a competência para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais. II. No entendimento do Supremo Tribunal Federal, a competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção ao meio ambiente revela a inconstitucionalidade de Lei Estadual que proíba a extração, industrialização e comercialização de qualquer espécie de amianto. III. É de interesse local, atraindo a competência para legislar dos Municípios, a disciplina da poluição do meio ambiente por veículos que trafegam no perímetro urbano expelindo fumaça e gases tóxicos.
Quais estão corretas?

Uma lei municipal que trata de coleta seletiva de resíduos sólidos será

Compete ao Estado legislar

Com relação à tutela constitucional ao meio ambiente e à PNMA, assinale a opção correta.