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Direito Administrativo
Assunto - Conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades das licitações

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367 Questões de concurso encontradas

367 resultados
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Questões por página:

Concurso: IF-TO

Concurso: IF-TO
Cargo: TAE - Auditor
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

IF-TO

Cargo:

TAE - Auditor

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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A Lei n.º 8.666/93, além de regulamentar o art.37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituiu normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública. A respeito dessa norma, assinale a alternativa incorreta:

(a)

Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

(b)

São modalidades de licitação a Concorrência; a Tomada de preços; o Convite; o Concurso; e o Leilão.

(c)

Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 não poderão ser rescindidos unilateralmente pela Administração, salvo as hipóteses de caso fortuito ou força maior.

(d)

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.

(e)

Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

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Concurso: Senado Federal

Concurso: Senado Federal
Cargo: Consultor de Orçamentos
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FGV

Cargo:

Consultor de Orçamentos

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Assinale a afirmativa incorreta.

(a)

A alienação de bens imóveis da Administração deve ser precedida de avaliação prévia e licitação, sendo esta, contudo, dispensada, entre outros, nos casos de permuta e doação.

(b)

As alterações unilaterais qualitativas do contrato administrativo, impostas pela Administração, devem prevalecer sobre as alterações quantitativas.

(c)

Se o Estado pretende alugar imóvel para instalar órgão público, deve realizar licitação, ressalvadas apenas situações específicas, como, por exemplo, a relativa a sua localização.

(d)

Não há vedação para que o administrador público realize concorrência em lugar de tomada de preços, ainda que o valor previsto para o contrato se situe na faixa relativa a esta última modalidade.

(e)

É direito do cidadão a possibilidade de impugnar edital de licitação em razão de alguma contrariedade com a lei, mas o recurso deve ser interposto antes da data da abertura dos envelopes de habilitação.

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Concurso: TJM-SP

Concurso: TJM-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Em matéria de licitação, é correto afirmar:

(a)

o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é aplicável à realização de qualquer obra, serviço ou ação de vulto elevado, bastando que a opção pelo RDC conste expressamente do instrumento convocatório, com a finalidade de afastar a aplicabilidade das regras da Lei nº 8.666/93.

(b)

a alienação de bens imóveis da Administração Pública dependerá sempre de autorização legislativa, avaliação e licitação na modalidade concorrência.

(c)

para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira, poderão ser admitidas normas e procedimentos daquelas entidades que não conflitem com o princípio do julgamento objetivo.

(d)

para aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, desde que o valor estimado não exceda o limite para a tomada de preços.

(e)

o registro de preços é um sistema utilizado pelo Poder Público para aquisição de bens e serviços, em que os interessados concordam em manter os preços registrados pelo órgão gerenciador. A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, pelo prazo de um ano.

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Concurso: AL-BA

Concurso: AL-BA
Cargo: Analista Legislativo - Assessoria Legislativa
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Legislativo - Assessoria Legislativa

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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No que concerne à disciplina aplicável às Sociedades de Economia Mista na temática das licitações, assinale a afirmativa correta.

(a)

As sociedades de economia mista não estão sujeitas à obrigatoriedade de licitar.

(b)

As sociedades de economia mista estão sujeitas à licitação, nos mesmos termos que a Administração Pública em geral.

(c)

A sociedade de economia mista que desenvolve atividade econômica, para realizar qualquer contratação, não precisa licitar.

(d)

A sociedade de economia mista que presta serviço público em regime de monopólio está sujeita à obrigatoriedade de licitação.

(e)

A sociedade de economia mista que desenvolve atividade econômica, para realizar qualquer contratação precisa licitar.

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Concurso: AL-BA

Concurso: AL-BA
Cargo: Analista Legislativo - Administração
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Legislativo - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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De acordo com a Lei nº 8.666/93, as opções a seguir apresentam serviços técnicos profissionais especializados, à exceção de uma. Assinale‐a.

(a)

Auditorias tributárias.

(b)

Projetos básicos.

(c)

Restauração de obras de arte.

(d)

Serviços de publicidade e divulgação.

(e)

Treinamento de pessoal.

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