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Concurso:
MPOG
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações, julgue o item que se segue.
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral de registro de preços em razão de incompatibilidade do preço disposto no quadro geral com o vigente no mercado.
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral de registro de preços em razão de incompatibilidade do preço disposto no quadro geral com o vigente no mercado.
Concurso:
FIOCRUZ
Disciplina:
Direito Administrativo
Para a licitação das obras e serviços de um Posto de Saúde Municipal, respeitando os preceitos da Lei n.8666 de 21/06/1993, que institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, é necessário haver:
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
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Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações têm como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvadas as concorrências de âmbito internacional, para as quais o edital deve ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios estão subordinados ao regime dessa lei.
Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinada Administração pública municipal precisava realizar obras de reforma de contenção de enchentes, em razão da proximidade do período de chuvas. Seu órgão consultivo informou que a realização de procedimento de licitação demandaria mais tempo que necessário para que as obras ficassem prontas antes das chuvas. Diante dessa análise, a Administração pública municipal acordou verbalmente com uma empresa a realização das obras, com o compromisso de que tramitaria procedimento de licitação em paralelo, para viabilizar a contratação formal da referida empresa. A conduta da Administração é