Questões de Concurso

Como regra, quando permitida na licitação, regida pela Lei n^o 8.666/93, a participação de empresas em consórcio,

A Lei de Licitações estabelece os princípios e objetivos do processo, a detecção da necessidade e a perfeita especificação do objeto, como o procedimento de compra e o processo licitatório, apurando os resultados desse processo.

Com relação às alterações da Lei, analise as afirmativas a seguir.

I. O processo de compra pública, procedimento comum da administração pública, tem seu roteiro determinado na Lei n. 8.666/93, alterada por outra, de número 8.883/94, bem como normas legais supervenientes.
II. A Lei n. 8.666/93, que substitui o Decreto-Lei n. 2.300/86, inovou o procedimento licitatório em vários pontos e, em especial, regulamentou a forma bastante completa os procedimentos que criam desembolsos para a Administração Pública e Privada.
III. Não existirá necessariamente procedimento licitatório de competição, mas sempre a Lei n. 8.666/93 deverá ser observada na contratação pública e privada, prevendo os casos de dispensa de licitação.

Assinale:

A legislação brasileira impõe certos requisitos para a venda dos bens públicos.
Tendo em vista a disciplina da Lei n. 8.666/93 para a venda de bens imóveis, assinale a afirmativa correta.

A respeito do Sistema de Registro de Preços, previsto na Lei n. 8.666/93, analise as afirmativas a seguir.

I. Registro de preços é a modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados nos registros dos órgãos públicos ou que atendam a todas as exigências para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

II. O efeito carona do sistema de registro de preços consiste na possibilidade de qualquer órgão ou entidade da administração de determinando ente aderir posteriormente a uma ata de Registro de Preços, ainda que não tenha participado da licitação que deu origem a mesma.

III. Dentre as vantagens do sistema de registro de preços está a desnecessidade de aquisição da totalidade dos bens/serviços estimados na licitação, além de que a contratação ocorrerá apenas quando surgir a necessidade da aquisição dos referidos bens e serviços.

Assinale:

Diferentes órgãos públicos necessitam adquirir, periodicamente, material hospitalar para o desempenho de suas atividades, não sendo possível, contudo, estabelecer, a priori, a quantidade exata de cada aquisição e sendo conveniente, em razão dos prazos de validade, a compra parcelada para entregas futuras. De acordo com a legislação que rege as licitações e contratos públicos, referidos órgãos