Questões de Concurso

mostrar texto associado esconder texto associado Quando for mais conveniente para a administração pública a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas, a compra de tais bens poderá ser feita por intermédio do mecanismo de registro de preços ou de pregão; entretanto, se o valor do material ultrapassar o limite correspondente ao valor da modalidade de convite, tal material deverá ser recebido por comissão constituída por, no mínimo, três membros.

Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

I. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
II. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
III. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

A sequência correta é:

Leia as assertivas I a IV e depois assinale a alternativa correta, considerando que um Tribunal Regional do Trabalho necessita comprar material de expediente.

I. Tribunal deverá elaborar o edital observando sempre o princípio da padronização.
II. O Tribunal deverá observar o sistema de registro de preços e a obrigação legal de firmar as contratações para a compra do material, pelos valores respectivos, sempre que houver preços registrados.
III. O Tribunal deverá observar que nenhuma compra poderá ser feita sem a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato.
IV. O Tribunal deverá observar o sistema de registro de preços, não podendo contratar nem licitar se não houver preço registrado para o material que pretende adquirir.

Assinale a alternativa correta:

Autarquia federal recebeu a propriedade de diversos imóveis como dação em pagamento de dívidas previdenciárias. Considerando que alguns dos imóveis não eram úteis para afetação ao serviço público, a autoridade competente concluiu pela necessidade de alienação dos mesmos. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei n° 8.666/93,

mostrar texto associado esconder texto associado Dado que o instrumento convocatório da licitação não é imutável, pode haver modificações no edital, entretanto, de acordo com a referida lei, duas condições nunca podem ser alteradas: a de que a divulgação ocorra pela mesma forma que se deu o texto original, e a de que o prazo inicialmente estabelecido seja reaberto.