2. Questões de Concurso

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Na interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser levado em conta
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Considerando o trecho acima referente ao artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
A legislação brasileira, no que se refere ao tratamento dispensado à criança e ao adolescente, passou por diferentes períodos, marcados, cada um, por concepções distintas. A partir disso, é CORRETO afirmar:
Entre as garantias de prioridade estabelecidas expressamente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art.4º, parágrafo único, da Lei n.8.069/90), não há previsão de:
A Lei n° 8.069/1990 aplica-se
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